Torna público ter a República da Itália efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, numa notificação recebida em 20 de Dezembro de 2005, a sua decisão de retirar as reservas relativas ao n.º 5 do artigo 9.º, ao n.º 4 do artigo 12.º e ao n.º 5 do artigo 14.º, formuladas no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Humanos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966
A República da Itália, considerando que a expressão «prisão ou detenção ilegal» contida no n.º 5 do artigo 9.º pode originar divergências de interpretação, declara interpretar a expressão acima mencionada como visando exclusivamente as prisões ou detenções contrárias às disposições do n.º 1 do mesmo artigo 9.º
O n.º 4 do artigo 12.º não obsta à aplicação da disposição transitória xiii da Constituição da Itália relativa à interdição de entrada e de permanência de determinados membros da família de Sabóia no território do Estado.
O n.º 5 do artigo 14.º não obsta à aplicação das disposições italianas existentes que, em conformidade com a Constituição da República da Itália, regem o desenvolvimento, em única instância, do processo instaurado no Tribunal Constitucional por acusações deduzidas contra o Presidente da República e contra os Ministros.
Portugal é Parte neste Pacto, aprovado, para ratificação, pela Lei n.º 29/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 133 (suplemento), de 12 de Junho de 1978, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de Junho de 1978, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 16 de Agosto de 1978.
Direcção-Geral de Política Externa, 30 de Abril de 2008. - O Subdirector-Geral para os Assuntos Multilaterais, António Manuel Ricoca Freire.