No 2.º e 3.º CEB e Ensino Secundário, havendo incumprimento das normas e prazos estipulados pelos Agrupamentos de Escolas e Escola Não Agrupada no acesso às senhas das refeições e daí resultar a aplicação de multa, o pagamento desta é da responsabilidade dos pais ou encarregados de educação do aluno.