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Artigo 10.º — Processamento, liquidação e cobrança no serviço emissor

Vigente desde: 06/07/2009
  1. 1 -O reconhecimento do direito a receber (processamento), ocorre simultaneamente com a cobrança no Serviço Emissor.
  2. 2 -O cobrador procede à cobrança, apõe o carimbo de PAGO (exclusivo do serviço) na Guia de Recebimento, e regista-a no Serviço de Contabilidade na respectiva aplicação informática.
  3. 3 -Os procedimentos de emissão da Guia de Recebimento e de cobrança, embora ocorram dentro do mesmo serviço, devem ser efectuados por funcionários distintos. O cobrador autorizado deve rubricar a Guia de Recebimento e entregar o original ao cliente/utente/contribuinte.
  4. 4 -Os montantes cobrados por entidades diversas do tesoureiro ou do responsável do Serviço de Tesouraria, os cobradores, são entregues no Serviço de Tesouraria obrigatoriamente no dia da cobrança, dando cumprimento ao estabelecido pelo ponto 2.9.10.1.4 do POCAL.
  5. 5 -Nos casos em que não seja possível a entrega no dia da cobrança, no Serviço de Tesouraria, os montantes são entregues segundo as seguintes opções:
    1. a)Utilização de cofres nocturnos;
    2. b)Empresa de segurança procede ao depósito diário em contas da VALSOUSA.
  6. 6 -Os cobradores enquadrados nos Serviços Emissores devem emitir a Folha de Caixa, que será entregue no Serviço de Contabilidade juntamente com os duplicados das guias de recebimento e os valores recebidos. De uma forma geral devem os serviços emissores assegurar o depósito dos valores cobrados e entregar no Serviço de Contabilidade os documentos de depósito em substituição dos meios monetários.
  7. 7 -Sempre que o pagamento seja efectuado por cheque deve o Serviço Emissor remeter para o Serviço de Contabilidade, cópia dos cheques juntamente com os duplicados das guias de recebimento.
  8. 8 -No final da semana é elaborado pelo Serviço Emissor de Receita, o Mapa Semanal de Receita e remetido ao Serviço de Contabilidade.
  9. 9 -O serviço de Contabilidade recepciona os duplicados das Guias de Recebimento, conjuntamente com a Folha de Caixa do serviço de cobrança e respectivos meios monetários ou documentos de depósito, procede ao registo da transferência para a caixa central da VALSOUSA na aplicação informática da contabilidade e assina os duplicados das guias de recebimento.
  10. 10 -O Serviço Emissor compõe o seu arquivo com:
    1. a)Duplicado da Guia de Recebimento;
    2. b)Cópia do Mapa Semanal de Receita;
    3. c)Cópia da Folha de Caixa.
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