Artigo 9.º — Processamento da receita e respectiva cobrança

Vigente desde: 06/07/2009

1 -O Serviço Emissor emite e confere a Guia de Recebimento.
2 -O Serviço de Tesouraria efectua a cobrança directamente do cliente/utente/contribuinte. O original é entregue ao munícipe, o duplicado é remetido para o Serviço de Contabilidade.
3 -O Serviço de Contabilidade deve organizar arquivo onde constam as Guias Recebimento e o Mapa Semanal de Receita.