É objectivo deste regulamento o estabelecimento de procedimentos a observar em matéria de processamento, liquidação e cobrança das receitas de modo a permitir:
- a)O cumprimento dos procedimentos legais previstos no POCAL e na Norma de Controlo Interno;
- b)A observação dos procedimentos legais previstos no Regulamento e Tabela de Taxas e Preços;
- c)Controlo dos preços praticados e a sua conformidade com a tabela aprovada;
- d)A constituição de provisões adequadas para devedores de cobrança duvidosa.