- 1 -Os documentos específicos utilizados no processamento, liquidação e cobrança de receita orçamental são os apresentados de seguida:
- a)Guia de Recebimento;
- b)Mapa semanal da Receita;
- c)Folha de Caixa;
- d)Mapa de Apuramento Semanal (para recebimentos fora do serviço emissor).
- 2 -Documentos equivalentes à Guia de Recebimento nas situações em que não há lugar à emissão prévia da guia de recebimento. Estes documentos podem assumir a forma de vendas a dinheiro, recibos, senhas valorados, bilhetes de espectáculos, talões de máquinas registadoras, ou outros.
- 3 -Os modelos dos documentos são aprovados por Despacho do Presidente do Conselho Directivo.
Artigo 8.º — Suportes documentais
Vigente desde: 06/07/2009