Aprova o Regulamento de Apoio Extraordinário ao Associativismo
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 73.º, 78.º, 79.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, de acordo com a alínea f), do n.º 1, do artigo 9.º e alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º, ambos do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento tem por objeto a definição da natureza e objetivo, assim como, a determinação dos procedimentos e critérios, dos apoios a prestar pela Freguesia de Fiães, às iniciativas pontuais/extraordinárias desenvolvidas pelas associações/coletividades sem fins lucrativos, bem como, grupos informais constituídos no âmbito do disposto nos artigos 195.º a 201.º do Código Civil, sediadas na Freguesia de Fiães, no ano de 2023.
É de caráter obrigatório a entrega, por parte da entidade apoiada, de comprovativo onde conste a aplicação da verba a que se candidatou.
Não são permitidas alterações às atividades sujeitas ao presente apoio.
As associações/coletividades beneficiárias dos apoios previstos no presente regulamento, obrigam-se, até 30 dias após a conclusão da atividade pontual/extraordinária, a apresentar um relatório de execução das atividades apoiadas.
O não cumprimento do presente regulamento bem como das condições para a atribuição do apoio por parte da freguesia, poderá levar à suspensão da atribuição de apoios em curso e futuros, podendo ainda, adicionalmente, em caso graves e reiterados de incumprimentos das condições de atribuição de apoio implicar a devolução parcial ou total do apoio concedido.
A interpretação do presente regulamento bem como a resolução de casos omissos compete à Junta de Freguesia de Fiães.
O presente regulamento entra em vigor após a aprovação em Sessão de Assembleia de Freguesia.
316501071