- 1 -Prazos de candidatura:
- a)O prazo de candidatura a bolsa de estudo será fixado anualmente por despacho do administrador, por um período nunca inferior a 20 dias úteis;
- b)O prazo de candidatura para os alunos que pela primeira vez vão frequentar o ensino superior é de 20 dias úteis após a data de matrícula;
- c)O prazo de candidatura para os alunos que efectuarem a inscrição fora dos prazos estabelecidos, em situações devidamente fundamentadas, é de 20 dias úteis após a data da mesma;
- d)Os alunos provenientes de outras instituições do ensino superior público deverão, num prazo de 20 dias úteis após a inscrição no Instituto Politécnico de Viana do Castelo, solicitar aos serviços de acção social da instituição de origem o boletim de candidatura a bolsa de estudo.
- 2 -Para os alunos que se encontrem nas situações referidas nas alíneas b), c) e d) do número anterior, o pagamento da bolsa de estudo obedece às seguintes condições:
- a)Quando a matrícula/inscrição for efectuada até ao dia 15, inclusive, a atribuição da bolsa terá efeitos a partir do início do respectivo mês;
- b)Quando a matrícula/inscrição for efectuada em data posterior ao dia 15, a atribuição da bolsa terá efeitos a partir do início do mês seguinte.
Artigo 3.º — Prazos de candidatura
Vigente desde: 22/12/2004