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Artigo 19.º — Relatório anual de segurança

Vigente desde: 22/08/2018
  1. 1 -As empresas devem elaborar um relatório anual de segurança, que, de forma completa, mas sucinta, contenha os seguintes elementos:
    1. a)Descrição das atividades desenvolvidas em matéria de segurança das redes e serviços;
    2. b)Estatística trimestral de todos os incidentes de segurança, com ou sem impacto significativo, com indicação do número e do tipo dos incidentes;
    3. c)Análise agregada dos incidentes de segurança com maior impacto, incluindo todas as violações de segurança ou perdas de integridade com impacto significativo, e respetivo tempo médio de recuperação;
    4. d)Descrição do programa de exercícios que abranja o ano civil seguinte ao qual o relatório anual de segurança se reporta;
    5. e)Recomendações de atividades, incluindo exercícios conjuntos, de medidas ou de práticas de cooperação que promovam a melhoria da segurança das redes e serviços;
    6. f)Questões identificadas e lições aprendidas na sequência dos incidentes de segurança ocorridos durante o ano civil a que o relatório anual de segurança se reporta;
    7. g)Qualquer outra informação relevante.
  2. 2 -As empresas devem apresentar o relatório anual de segurança à ANACOM, assinado pelo responsável da segurança:
    1. a)Quanto ao primeiro relatório anual de segurança:
      1. i)Até ao último dia útil do mês de janeiro do ano civil seguinte ao primeiro ano civil de atividade, quando esta tenha início no primeiro semestre;
      2. ii)Até ao último dia útil do mês de janeiro do segundo ano civil seguinte ao primeiro ano civil de atividade, quando esta tenha início no segundo semestre;
    2. b)Quanto aos demais relatórios anuais de segurança, até ao último dia útil do mês de janeiro do ano civil seguinte aos quais os mesmos se reportam.
  3. 3 -Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do número anterior, o relatório anual de segurança deve abranger todo o período entre a data de início de atividade e o final do ano civil anterior.
  4. 4 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, a ANACOM pode definir uma taxonomia comum de tipos de incidentes de segurança a ser utilizada pelas empresas, bem como o formato em que a informação deve ser apresentada.
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