Projeto revisão do Regulamento do Prémio de Jornalismo Adriano Lucas
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das competências conferidas pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, em conjugação com as alíneas k), ff) e u), do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o regime jurídico das autarquias locais.
O concurso para atribuição do Prémio de Jornalismo Adriano Lucas é aberto pela Câmara Municipal de Coimbra no primeiro semestre de cada ano, com o prévio parecer dos responsáveis do Diário de Coimbra e da Universidade de Coimbra, e é publicitado por edital do Município de Coimbra e divulgado nos sítios da Internet das entidades promotoras, bem como na comunicação social.
O prazo de candidatura para a apresentação de trabalhos é indicado no edital de abertura do concurso.
Da classificação do Júri não cabe recurso, podendo ser apresentados, nos termos gerais, reclamação ou recurso administrativos da deliberação de homologação pela Câmara Municipal de Coimbra.
As dúvidas e omissões que surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento são resolvidas por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada, ouvidas as demais entidades promotoras.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o anterior Regulamento do Prémio de Jornalismo Adriano Lucas (Edital n.º 87/2014), aprovado pela Assembleia Municipal em sessão de 30 de setembro de 2014, por proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião de 1 de setembro do mesmo ano.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República e será publicado por edital e no sítio da Internet do Município de Coimbra em www.cm-coimbra.pt.
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