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Artigo 7.º — Formalização da Candidatura

Vigente desde: 06/06/2024
  1. 1 -A candidatura deverá ser formalizada pelo munícipe ou, em caso de incapacidade, pelo tutor mediante o preenchimento de um impresso, que poderá ser obtido na página eletrónica do Município no seguinte endereço www.cm-barcelos.pt.
  2. 2 -A candidatura terá de ser acompanhada pelos seguintes documentos instrutórios:
    1. a)Documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar;
    2. b)Título de residência relativamente a pessoas oriundas de outros países;
    3. c)Cartão de Identificação Fiscal de todos os elementos do agregado familiar;
    4. d)Cartão da Segurança Social/ADSE/outros de todos os elementos do agregado familiar;
    5. e)Atestado de residência, onde conste a composição do agregado familiar;
    6. f)Declaração/Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, relativa aos bens imóveis de todos os elementos do agregado familiar;
    7. g)Declaração da Conservatória do Registo Automóvel que atesta a existência ou não de bens móveis sujeitos a registo, de todos os elementos do agregado familiar;
    8. h)Última declaração de IRS/IRC ou declaração negativa de rendimentos de todos os elementos do agregado familiar;
    9. i)Três últimos recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar;
    10. j)Comprovativo do Rendimento Social de Inserção do requerente/agregado familiar, quando aplicável;
    11. k)Declaração da Segurança Social onde constem as prestações que usufruem e respetivos valores;
    12. l)Declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional se o requerente ou algum dos elementos do agregado familiar se encontrar em situação de desemprego;
    13. m)Declaração ou extrato/caderneta relativa aos rendimentos de capitais dos elementos do agregado familiar, emitida pela respetiva Instituição Bancária;
    14. n)Declaração comprovativa da regulação das responsabilidades parentais e pensão de alimentos (do progenitor ou do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores), quando aplicável;
    15. o)Atestado médico de incapacidade multiúsos permanente, igual ou superior a 60 %, quando aplicável;
    16. p)Declaração da farmácia relativa à despesa mensal efetuada, tendo obrigatoriamente que ser discriminada e de acordo com a prescrição médica; ou guia de tratamento comprovativa da medicação efetuada;
    17. q)Faturas dos últimos 3 meses relativas às despesas mensais de eletricidade, água e gás;
    18. r)Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda ou prestação do crédito da habitação permanente), quando aplicável;
    19. s)Contrato de arrendamento e comprovativo da sua efetiva participação junto da Autoridade Tributária, nas situações em que apresente despesas com arrendamento da habitação permanente;
    20. t)Declaração médica comprovativa de doença crónica, prolongada ou de incapacidade para o trabalho;
    21. u)Declaração com informação sobre se tem direito ou não à guia de transporte pelo SNS, emitida pela entidade competente.
  3. 3 -Para além dos documentos enumerados nos pontos anteriores, poderá a Câmara Municipal de Barcelos solicitar a junção de outros que considere necessário.
  4. 4 -O candidato, ou o seu representante, é responsável pela veracidade e integralidade das informações prestadas e documentos entregues, nos termos gerais do direito.
  5. 5 -A não apresentação integral da documentação solicitada no prazo definido pela Câmara Municipal de Barcelos, determinará o indeferimento da candidatura e consequente arquivamento do processo.
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