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Artigo 12.º — Valores e fórmulas de cálculo das taxas urbanísticas

Vigente desde: 07/07/2009
  1. 1 -As fórmulas de cálculo das taxas urbanísticas incluem:
    1. a)Valores unitários relativos aos encargos com serviços administrativos (VUa), à realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas (VUtriu) e à ocupação do domínio público e privado municipal (VUo);
    2. b)Valor unitário relativo ao adicional de desincentivo sobre o tempo de duração duma obra para realização de operação urbanística (VUt);
    3. c)Coeficientes, aplicados aos valores unitários.
  2. 2 -O valor da taxa a pagar resulta da aplicação dos coeficientes aos valores unitários segundo a fórmula aplicável e nos termos do presente regulamento.
  3. 3 -As fórmulas de cálculo das taxas sobre actividades urbanísticas e operações conexas e os valores unitários (VU), constam do Anexo I ao presente regulamento.
  4. 4 -Os valores unitários são actualizados anualmente, através do Regulamento do Orçamento do Município de Lisboa para cada ano financeiro.
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