- 1 -É devida taxa pelas operações de loteamento, de construção, reconstrução ou ampliação e alteração de usos que provoquem sobrecargas urbanísticas, destinada a remunerar o investimento público em projectos e obras relativas a realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas primárias e secundárias.
- 2 -Excluem-se do número anterior as infra-estruturas de responsabilidade municipal cuja utilização seja tributada por via de taxas específicas.
- 3 -Constituem factores relevantes para avaliação da sobrecarga das infra-estruturas urbanísticas:
- a)A criação de fogos e de superfície de pavimento, ou acréscimo destes em relação à situação legal preexistente, constante do último projecto aprovado, autorizado ou licenciado, de acordo com o léxico e em conformidade com as exigências legais aplicáveis à época;
- b)O tipo de uso;
- c)A localização na categoria de espaço urbano delimitada na planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Lisboa.
- 4 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, não é contabilizada na área correspondente à situação legal preexistente a área das edificações que estejam em estado de ruína, como tal atestado pela Câmara Municipal.
Artigo 17.º — Incidência
Vigente desde: 07/07/2009