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Artigo 27.º — Edificações e demolições

Vigente desde: 07/07/2009
  1. 1 -É devida taxa pelo pedido de admissão de comunicação ou pelo pedido de alvará de licença de:
    1. a)Obras de edificação;
    2. b)Obras de edificação com impactes semelhantes a uma operação de loteamento;
    3. c)Obras de demolição;
    4. d)Conclusão de obras de edificação inacabadas nos termos do artigo 88.º do RJUE.
  2. 2 -É ainda devida taxa:
    1. a)Por aditamento aos projectos de arquitectura ou de engenharia de especialidades;
    2. b)Pela alteração às comunicações e às licenças previstas no número anterior;
    3. c)Pela emissão do alvará de licença das operações urbanísticas previstas no número anterior;
    4. d)Pela alteração à licença ou comunicação de edificação durante a execução de obras;
    5. e)Pelas prorrogações de prazo de execução de obras de edificação;
    6. f)Pela antecipação de trabalhos de demolição ou de escavação e contenção periférica, nos termos do artigo 81.º do RJUE;
    7. g)Pela renovação da licença e da admissão de comunicação de obras de edificação.
  3. 3 -No caso de licença de edificação com execução de obra por fases, as componentes da taxa referidas no n.º 1 são calculadas relativamente a cada fase.
  4. 4 -No caso da licença parcial para a construção de estrutura, a taxa a que se refere o n.º 1 é calculada na totalidade, nos termos do n.º 4 do artigo 116.º do RJUE.
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