Art.º 28 · Aviso n.º 11983/2009 — Casos particulares de edificação e instalação

1 -É devida taxa pelo pedido de informação prévia sobre a realização de obras de edificação de:
1. a)Muros de suporte, ou outras vedações confinantes com a via ou dela divisíveis;
2. b)Postos de abastecimento de combustíveis ou unidades de abastecimento de gás e electricidade, ou de unidades de lavagem de veículos;
3. c)Bases de sustentação de antenas de telecomunicações;
4. d)Piscinas ou tanques não associados à edificação principal e campos de jogos ou outros recintos.
2 -É devida taxa pelo pedido de admissão de comunicação ou pelo pedido de alvará de licença de obras de edificação de:
1. a)Muros de suporte, ou outras vedações confinantes com a via ou dela divisíveis;
2. b)Postos de abastecimento de combustíveis;
3. c)Unidades de abastecimento de gás e ou de electricidade;
4. d)Unidades de lavagem de veículos;
5. e)Base de sustentação de antena de telecomunicações;
6. f)Piscina ou tanque e campo de jogos ou outros recintos.
3 -É ainda devida taxa:
1. a)Por aditamento aos projectos de arquitectura ou de engenharia de especialidades;
2. b)Pela alteração às licenças previstas no número anterior.
4 -Os postos de abastecimento referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo são áreas de abastecimento simultâneo, correspondendo estas ao número de carros que podem ser abastecidos em simultâneo.

Artigo 28.º — Casos particulares de edificação e instalação