a)As taxas e preços municipais e os respetivos quantitativos;
b)A fundamentação económico-financeira das taxas e preços municipais;
c)As disposições relativas à liquidação, cobrança e pagamento das taxas e preços municipais e a admissibilidade do pagamento em prestações;
d)As isenções e reduções do pagamento de taxas e preços municipais e sua fundamentação;
e)As disposições gerais aplicáveis às licenças, autorizações e meras comunicações prévias abrangidas pelo âmbito de aplicação do RGTPM;
f)As disposições finais e transitórias contendo, nomeadamente, o regime contraordenacional aplicável e as regras relativas à atualização e alteração das taxas, preços e tarifas e revisão do RGTPM.
2 -O RGTPM não se aplica às ações previstas na regulamentação municipal de urbanização e edificação em vigor.