Consulta pública do projeto do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais
O presente Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, também adiante designado RGTPM, é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições e competências, na sua atual redação, conferidas pelas alíneas b), c) e g), do n.º 1, do artigo 25.º e alíneas e), k), qq) e ccc), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I, que contém o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, pelos artigos 6.º, 14.º, 15.º, 16.º, 20.º e 21.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, pelos artigos 8.º e 9.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, pela Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, pelo artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, e pela Portaria n.º 365/2015, de 16 de outubro, entre outra legislação específica, como o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que operou a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação.
As taxas e os preços municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município, designadamente as decorrentes:
No RGTPM preveem-se isenções e reduções do pagamento de taxas e preços municipais, de natureza subjetiva e objetiva, e a respetiva fundamentação consta do Anexo IV.
Estão isentos do pagamento de taxas e preços municipais, previstos nos Anexos I e II, além daqueles que beneficiarem de isenção por força de legislação especial:
Estão, ainda, isentos do pagamento de taxas e preços municipais, previstos nos Anexos I e II, os seguintes factos e atividades:
A fim de promover a eficiência e transparência administrativas e a proximidade com os interessados, são preferencialmente utilizados meios eletrónicos na comunicação com os serviços municipais e na instrução dos procedimentos, nomeadamente através das plataformas do «Balcão do Empreendedor» e dos «Serviços Online MyNet», com vista a permitir o acesso mais rápido à informação, a submissão de pedidos e o funcionamento de serviços de atendimento digital assistido.
No âmbito do RGTPM, de acordo com cada tipo de procedimento administrativo, é formalmente designado, pelo menos, um gestor do procedimento, encarregue de tarefas concretas e específicas, relacionadas com a tramitação e instrução do procedimento, para garantia do adequado funcionamento interno da respetiva unidade orgânica e da simplificação de procedimentos e eficiência administrativa.
Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento ou autorização e após o pagamento das taxas respetivas, os serviços municipais asseguram a emissão do respetivo título, quando devido, em suporte de papel ou digital, do qual devem constar, para além dos demais que se encontrem previstos em disposição legal ou regulamentar, os seguintes elementos:
Salvo disposição em contrário, as licenças e as autorizações são consideradas precárias, podendo o Município, por motivo de interesse público, devidamente fundamentado, revogá-las a todo o tempo, sem direito a indemnização, mediante a notificação ao respetivo titular ou representante, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sendo a taxa correspondente ao período não utilizado restituída, mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação.
Devem considerar-se automaticamente autorizados, mediante a simples exibição dos documentos indispensáveis à comprovação dos factos invocados e o correspondente pagamento das taxas, os pedidos de segunda via de quaisquer licenças, autorizações ou outros documentos administrativos por motivo de extravio ou mau estado de conservação.
Aos casos não previstos no RGTPM aplica-se subsidiariamente:
As remissões para os preceitos legais que venham a ser alterados ou revogados consideram-se automaticamente feitas para aqueles que os substituam.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do RGTPM são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara.
É revogado o Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, publicado no Diário da República através do Regulamento n.º 414/2017, de 4 de agosto de 2017.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República e será publicado por edital e no sítio da Internet do Município de Coimbra em www.cm-coimbra.pt.
ANEXO I
Tabela geral de taxas municipais
(ver documento original)
ANEXO II
Tabela geral de preços e tarifas municipais
(ver documento original)
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