As taxas e os preços municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município, designadamente as decorrentes:
- a)Da concessão de permissões administrativas;
- b)Das meras comunicações prévias;
- c)Da prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
- d)Da utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;
- e)De outras atividades previstas no RGTPM, na lei ou em outros regulamentos municipais.