Art.º 2 · Aviso n.º 12029/2020 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O RGTPM estabelece, nos termos da lei:
1. a)As taxas e preços municipais e os respetivos quantitativos;
2. b)A fundamentação económico-financeira das taxas e preços municipais;
3. c)As disposições relativas à liquidação, cobrança e pagamento das taxas e preços municipais e a admissibilidade do pagamento em prestações;
4. d)As isenções e reduções do pagamento de taxas e preços municipais e sua fundamentação;
5. e)As disposições gerais aplicáveis às licenças, autorizações e meras comunicações prévias abrangidas pelo âmbito de aplicação do RGTPM;
6. f)As disposições finais e transitórias contendo, nomeadamente, o regime contraordenacional aplicável e as regras relativas à atualização e alteração das taxas, preços e tarifas e revisão do RGTPM.
2 -O RGTPM não se aplica às ações previstas na regulamentação municipal de urbanização e edificação em vigor.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação