Art.º 29 · Aviso n.º 12029/2020 — Período de validade das licenças e autorizações

1 -As licenças e autorizações terão o prazo de validade nelas constante.
2 -Nas licenças e autorizações com termo certo de validade, deverá constar sempre a referência ao último dia desse período.
3 -Os prazos das licenças e autorizações contam-se nos termos do disposto na alínea c) do artigo 279.º do Código Civil, salvo disposição em contrário.
4 -As licenças e autorizações caducam no último dia do prazo para que foram concedidas, salvo se forem renovadas.
5 -Em regra, as licenças e as autorizações de caráter periódico e regular caducam no último dia do ano civil, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário.

Artigo 29.º — Período de validade das licenças e autorizações