Art.º 31 · Aviso n.º 12029/2020 — Causas de extinção

1 -Sem prejuízo dos demais casos previstos na lei ou regulamento, os títulos e os respetivos direitos extinguem-se:
1. a)Por renúncia voluntária do titular,
2. b)Por morte do titular ou extinção de pessoa coletiva, sem prejuízo da eventual transmissão do licenciamento, autorização ou mera comunicação prévia, nos casos em que tal seja admissível;
3. c)Por caducidade, designadamente quando decorrido o prazo de validade fixado no título, sem prejuízo de eventual renovação, prorrogação ou extensão excecional de prazos, e quando não seja efetuado o pagamento das taxas ou demais quantias devidas no prazo determinado para o efeito;
4. d)Por revogação, designadamente por incumprimento das condições impostas no licenciamento ou autorização e por motivos de interesse público, nos termos do artigo 31.º
2 -Nos casos previstos no número anterior, os títulos devem ser entregues ao Município de Coimbra.

Artigo 31.º — Causas de extinção