Art.º 10 · Aviso n.º 12038/2020 — Comissão de apreciação (júri)

1 -A comissão para a apreciação das candidaturas, referida no artigo 8.º, será constituída pelos seguintes membros:
1. a)Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel ou vereador com competência delegada;
2. b)Técnico superior do serviço de ação social e habitação da Câmara Municipal de São Brás de Alportel;
3. c)Técnico superior da Câmara Municipal de São Brás de Alportel.
2 -São competências da comissão os seguintes:
1. a)Validar as candidaturas;
2. b)Ordenar os concorrentes pela ordem estabelecida em função dos critérios definidos pelo artigo 5.º;
3. c)Propor a exclusão dos candidatos que não reúnam as condições.
3 -Em caso de empate na ordenação final, serão consideradas as seguintes condições:
1. a)Número de elementos com deficiência no agregado;
2. b)Número de dependentes no agregado;
3. c)Data de entrega do requerimento.

Artigo 10.º — Comissão de apreciação (júri)