A atribuição das habitações é realizada por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta elaborada pela Comissão de Apreciação, coordenada pela Unidade de Serviços Sociais, com base nas regras definidas pelo presente regulamento.
A atribuição das habitações é realizada por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta elaborada pela Comissão de Apreciação, coordenada pela Unidade de Serviços Sociais, com base nas regras definidas pelo presente regulamento.