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Artigo 8.º — Concurso

Vigente desde: 18/08/2020
  1. 1 -Os concursos para atribuição dos fogos são abertos por deliberação da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, por um período de 30 dias.
  2. 2 -Os Concursos são divulgados, sob forma de edital e de anúncio publicado no sítio o município na internet, em www.cm-sbras.pt
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