Artigo 21.º — Proibição de descarga de efluentes não tratados

Vigente desde: 15/06/2022

1 -Atendendo à proximidade da barragem de Castelo de Bode, quaisquer efluentes não tratados não poderão aceder à rede geral.
2 -Os esgotos industriais serão obrigatoriamente tratados.