Constituem deveres da autarquia:
- a)Desenvolver o programa de forma a dar cumprimento à sua filosofia;
- b)Divulgar o programa de «DJ»;
- c)Facultar os formulários para inscrição dos jovens;
- d)Seleccionar os candidatos;
- e)Informar os jovens cujas candidaturas foram aceites da aprovação fornecendo-lhes todos os elementos necessários para a sua participação;
- f)Efectuar o pagamento aos jovens participantes da bolsa referida no artigo anterior.