- 1 -A participação dos destinatários envolve as seguintes modalidades:
- 1.1 -Todos os jovens recenseados no Município do Crato que estejam à procura do primeiro emprego;
- 1.2 -Todos os desempregados recenseados no Município do Crato, com idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos, inclusive.
- 2 -Podem, ainda, participar os jovens com idades compreendidas entre os 16 e 18 anos.
- 3 -A prova da situação invocada para efeitos do exercício do direito de participação incumbe aos destinatários.
Artigo 3.º — Destinatários e Modalidades
Vigente desde: 08/07/2009