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Artigo 29.º — Espaço Natural de nível 1

Vigente desde: 07/06/2024
  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
    1. a)Realização de obras de construção, alteração, reconstrução e ampliação de edificações, com exceção das que forem necessárias ao apoio de atividades de conservação da natureza;
    2. b)[...]
    3. c)Instalação de infraestruturas de produção de energia elétrica, designadamente parques eólicos ou aproveitamentos hídricos;
    4. d)[...]
    5. e)Abertura de estradas, caminhos ou trilhos, bem como a beneficiação, ampliação ou qualquer modificação dos existentes, com exceção das operações de manutenção de caminhos agrícolas, bem como das estradas, caminhos florestais e percursos pedestres ou de BTT.
    6. f)[...].
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