Artigo 30.º — Espaço Natural de nível 2

Vigente desde: 07/06/2024

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1. a)Realização de obras de construção, de ampliação ou alteração de edificações existentes, exceto as previstas no âmbito de ações de conservação da natureza ou necessárias à realização de atividades de animação ambiental;
2. b)Instalação de infraestruturas de produção de energia elétrica, exceto os pequenos aproveitamentos hidroelétricos;
3. c)[...]
4. d)[...]
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