1 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública encontram-se assinaladas na Planta de Condicionantes e correspondem às seguintes:
a) Recursos Naturais:
i) Recursos hídricos:
a) Leitos e margens dos cursos de água;
b) Zonas adjacentes ao Rio Zêzere;
c) Albufeira de águas públicas;
ii) Recursos geológicos:
a) Nascente (Paulo Luís Martins);
b) Perímetro de proteção (Caldas da Fonte Santa);
c) Concessão de água mineral natural;
iii) Recursos agrícolas e florestais:
a) Reserva Agrícola Nacional (RAN);
b) Aproveitamentos hidroagrícolas;
c) Azevinho;
d) Povoamento de azinheira;
e) Arvoredo de interesse público;
f) Regime florestal parcial;
g) (revogada);
h) Perigosidade de incêndio;
iv) Recursos ecológicos:
a) Reserva Ecológica Nacional (REN);
b) Rede Natura 2000/Área protegida do POPNSE - Sítio de interesse comunitário PTCON-0014 - Serra da Estrela;
b) Património cultural: Imóveis classificados - Imóveis de interesse público (IIP) - Casa das Obras;
c) Infraestruturas:
i) Rede elétrica nacional: rede de alta tensão (60 KV);
ii) Rede rodoviária:
a) Estradas Nacionais;
b) Estradas Regionais;
c) Estradas desclassificadas, sob jurisdição da EP;
d) Estradas/Caminhos municipais;
iii) Marcos geodésicos.
2 - A ocupação, o uso e a transformação do solo, nas áreas abrangidas pelas Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública em vigor, nomeadamente as referidas no ponto anterior, ainda que não representadas na Planta de Condicionantes, obedecem ao disposto na legislação aplicável cumulativamente com as disposições do presente Plano.