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Artigo 10.º — Delegação de Competência

Vigente desde: 08/07/2009
  1. 1 -O Presidente e os Vereadores têm a faculdade de delegar ou subdelegar nos dirigentes as competências expressamente previstas na lei;
  2. 2 -Os Directores de Departamento têm a faculdade de delegar nos Chefes de Divisão algumas das suas competências, desde que previamente autorizados pelo Presidente.
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