Os Serviços Municipais de Habitação e Acção Social têm como atribuições e competências assegurar e promover nos domínios de actuação seguintes:
- 1 -Procedimentos relacionados com;
- 1.1 -Atribuição das habitações sociais disponíveis através de concurso público, nos termos definidos na lei;
- 1.2 -Fixação das rendas das habitações sociais da Câmara;
- 1.3 -Determinação das carências habitacionais no Concelho e manutenção actualizada do seu inventário;
- 1.4 -Manutenção do cadastro das famílias a realojar e acções que visem o correcto realojamento e respectiva inserção social;
- 1.5 -Desenvolvimento de programas e projectos integrados de acção social, de iniciativa municipal ou em parceria com outras instituições e agentes sociais, visando grupos especialmente carenciados, vulneráveis ou em risco;
- 1.6 -Identificação de carências sociais e apresentação de propostas de apoio social complementar que não sejam contempladas por outros regimes sociais de protecção social;
- 1.7 -Elaborar propostas que visem a definição e o aperfeiçoamento dos esquemas de prestações sociais, designadamente a atribuição de bolsas de estudo e de outros subsídios;
- 2 -Outros procedimentos nestes domínios, sempre que razões de eficácia assim o justifiquem, por indicações emanadas pelo Presidente.