Artigo 31.º — [...]

Vigente desde: 10/10/2017

1 -[...].
2 -Constituem objetivos de ordenamento destes espaços a preservação e valorização das condições paisagísticas, com vista ao seu uso recreativo, mediante a implantação de infraestruturas e equipamentos compatíveis com as aptidões e condicionantes biofísicas dos locais.