Artigo 17.º — Incumprimento e cobrança coerciva

Vigente desde: 21/05/2026

1 -O incumprimento do pagamento das taxas dentro do prazo devido constitui a pessoa ou entidade devedora em mora.
2 -Sobre os montantes em dívida podem incidir juros de mora à taxa legal aplicável.
3 -O não pagamento voluntário pode determinar a cobrança coerciva nos termos legalmente previstos.