Artigo 24.º — Edifícios de utilização mista

Vigente desde: 29/06/2021

1 -São considerados edifícios de utilização mista os que não sejam destinados exclusivamente à função habitacional.
2 -Nos edifícios de utilização mista deve ser garantido o acesso independente às habitações, não podendo existir comunicação vertical entre as áreas destinadas a habitação e as destinadas a outras atividades.