Para efeitos do presente regulamento são adotados os conceitos técnicos definidos no Decreto Regulamentar n.º 5/2019 de 27 de setembro, bem como os demais conceitos definidos na legislação e regulamentos aplicáveis.
Para efeitos do presente regulamento são adotados os conceitos técnicos definidos no Decreto Regulamentar n.º 5/2019 de 27 de setembro, bem como os demais conceitos definidos na legislação e regulamentos aplicáveis.