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Artigo 6.º — Âmbito

Vigente desde: 29/06/2021
  1. 1 -Sem prejuízo de outras restrições com previsão legal ou regulamentar, encontram-se sujeitas a servidões e restrições de utilidade pública as áreas identificadas na planta de condicionantes, de acordo com grafismo próprio consignado pela legenda respetiva, e que correspondem às seguintes:
    1. a)Património Natural:
      1. i)Proteção a espécies de azinheiras e sobreiros (Sobreiros existentes)
      2. ii)Proteção do domínio público hídrico (Linha de água e respetiva Faixa de proteção 10 metros)
    2. b)Infraestruturas Básicas:
    3. c)Infraestruturas de Transportes e Comunicações:
      1. i)Servidão de estrada nacional (Estrada Nacional 244, cujo troço que atravessa a área do PPA é também denominado por Avenida Dr. Francisco Sá Carneiro);
    4. d)Edificado existente (Mancha de Implantação de edifícios existentes)
  2. 2 -Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública aplicam-se os respetivos regimes jurídicos em vigor, que prevalecem sobre as demais disposições de regime de uso do solo constantes no PPA.
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