- 1 -Apoio financeiro para prolongamento de ramais elétricos, até ao montante de 1.000,00 (euro) (mil euros)
- 2 -Aquisição de equipamento doméstico, nomeadamente cama, colchão, mesas, cadeiras, fogão, frigorífico, esquentador e outros, até ao montante de 1.000,00 (euro) (mil euros).
- 3 -Redução da tarifa de água e saneamento, de acordo com o Regulamento Municipal de Serviço de Abastecimento Público de Água e Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas em vigor.
- 4 -Isenção de tarifas e outros custos na execução de ramais de ligação aos sistemas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, de acordo com o Regulamento de Distribuição de Água e Drenagem de Águas Residuais em vigor.
- 5 -Isenção de encargos em pedido de limpeza de fossa sética quando se demonstre dificuldade/inexistência de ligação à rede geral de saneamento público.
- 6 -Acompanhamento técnico no desenvolvimento da intervenção urbanística para beneficiação habitacional, para credibilização dos pedidos apresentados e, ainda, para acompanhamento e fiscalização nos processos previstos.
Artigo 13.º — Outros apoios à habitação
Vigente desde: 17/06/2022