Apoio à melhoria das condições habitacionais
- 1 -Aquisição ou reabilitação de habitação própria:
- a)Apoio ao acesso a nova habitação quando, pela degradação ou precariedade da situação habitacional, não seja possível garantir resposta imediata de realojamento em habitação social, por parte da Câmara Municipal.
- b)Apoio à melhoria do alojamento, quando as habitações tenham comprometidas as condições mínimas de habitabilidade, quer através da execução das obras por administração direta ou empreitada, quer ainda através da atribuição de materiais para pequenas reparações.
- 2 -Apoio ao acesso à habitação social municipal, de acordo com respetivos regulamentos ou normas específicas.