Saltar para o conteúdo principal

Artigo 26.º — Benefícios fiscais

Vigente desde: 11/06/2024
  1. 1 -Aos RIM podem ser concedidos os seguintes incentivos fiscais:
    1. a)Isenção ou redução de IMT, relativamente aos imóveis que o empreendedor tenha adquirido tendo como destino a realização da atividade prevista no RIM;
    2. b)Isenção ou redução do IMI, relativamente aos imóveis nos quais o empreendedor exerça a atividade prevista no RIM, por um período de 5 anos, eventualmente renovável por igual período;
    3. c)Isenção ou redução de Derrama municipal.
  2. 2 -Os benefícios fiscais previstos no n.º 1 do presente artigo estão sujeitos às seguintes condições:
    1. a)A isenção ou redução do IMT deve ser requerida à câmara municipal pelo empreendedor antes da celebração do contrato de aquisição do direito de propriedade ou de outro contrato que origine a obrigação de liquidação de IMT, de forma a permitir que as decisões de aprovação de tal benefício fiscal sejam comunicadas à administração fiscal a fim de ser emitida a declaração de isenção em data que anteceda a da formalização do contrato;
    2. b)A isenção ou redução do IMI deve ser requerida à câmara municipal pelo empreendedor após a aquisição do direito de propriedade para que as decisões de aprovação do benefício sejam comunicadas à administração fiscal.
  3. 3 -O requerimento de concessão de isenção total ou parcial do IMT referido na alínea a) do número anterior será obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos instrutórios ou informações:
    1. a)Cópia do contrato promessa do negócio a realizar, caderneta predial e certidão do registo predial;
    2. b)Certidão da conservatória do registo comercial e declaração de início da atividade emitida pela administração fiscal;
    3. c)NIPC do empreendedor;
    4. d)Identificação completa dos administradores ou gerentes;
    5. e)Declaração sob compromisso de honra em como o projeto empresarial para o qual se solicita apoio será mantido no concelho de Barcelos durante um período mínimo de 10 anos.
  4. 4 -O requerimento de concessão de isenção ou redução do IMI referido na alínea b) do n.º 1 do presente artigo será obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos instrutórios:
    1. a)Certidão da conservatória do registo predial do prédio objeto do pedido;
    2. b)Certidão da conservatória do registo comercial ou declaração de início da atividade emitida pela administração fiscal;
    3. c)NIPC do empreendedor;
    4. d)Identificação completa dos administradores ou gerentes;
    5. e)Declaração sob compromisso de honra em como o projeto empresarial para o qual se solicita apoio será mantido no concelho de Barcelos durante um período mínimo de 10 anos.
Comparar versões deste artigo