Estabelecimento de medidas preventivas por motivo da elaboração da Alteração do Plano de Pormenor das Avessadas
As presentes medidas preventivas visam salvaguardar a alteração do Plano de Pormenor das Avessadas, nos termos do n.º 1 do Artigo 134.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, com o objetivo de salvaguardar a correta estruturação territorial da área em questão, face aos objetivos da alteração deste Plano.
As medidas preventivas abrangem a área objeto de alteração, identificada na planta anexa.
As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da data da respetiva publicação, prorrogáveis por mais um, caducando com a entrada em vigor da alteração ao Plano de Pormenor das Avessadas.
Os atos administrativos válidos e eficazes, constitutivos de direitos já subjetivados em terceiros, resultantes de decisões ou deliberações legalmente tomadas antes da entrada em vigor das presentes medidas preventivas, não ficam abrangidos por estas.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
612477973