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Artigo 10.º — Direitos e Deveres dos Encarregados de Educação

Vigente desde: 11/06/2024
  1. 1 -Constituem direitos dos encarregados de educação:
    1. a)Ter acesso a informação sobre o desenvolvimento dos serviços das AAAF e respetiva implementação em conformidade com o presente Regulamento;
    2. b)Conhecer o valor da comparticipação mensal;
    3. c)Requerer a alteração da comparticipação sempre que se verifique alteração da situação socioeconómica do agregado familiar.
  2. 2 -Constituem deveres dos encarregados de educação:
    1. a)Proceder anualmente à inscrição ou renovação da inscrição dos serviços, dentro dos prazos estabelecidos;
    2. b)Proceder à entrega da documentação solicitada para atribuição da comparticipação mensal;
    3. c)Demonstrar e justificar a necessidade do serviço de Prolongamento de Horário;
    4. d)Proceder ao pagamento da comparticipação familiar de acordo com as regras estipuladas;
    5. e)Comunicar, com a antecedência prevista no presente Regulamento, a frequência nas AAAF;
    6. f)Comunicar que pretende que o seu educando frequente as AAAF nos períodos de interrupção letiva, respeitando os prazos e as normas definidas;
    7. g)Respeitar os horários definidos para o funcionamento das AAAF;
    8. h)Aceitar e respeitar o disposto no presente Regulamento.
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