No ato da inscrição, formalizada através de candidatura efetuada na Plataforma de Gestão Escolar utilizada pelo Município, deverá ser submetida declaração atualizada de escalão de abono de família emitido pelo serviço competente da Segurança Social ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo serviço processador, de modo a permitir, comprovar e calcular a respetiva comparticipação familiar.