Ao Departamento Financeiro compete:
- a)Coordenar as atividades de gestão financeira, cometidas às divisões que integram o Departamento;
- b)Assegurar o cumprimento do sistema normativo de contabilidade pública, respeitando os princípios e políticas contabilísticas estabelecidas;
- c)Assegurar a prática dos atos em conformidade com o Sistema de Controlo Interno;
- d)Desenvolver os procedimentos relativos à elaboração do Orçamento, promovendo a articulação indispensável com os diversos serviços municipais;
- e)Acompanhar a execução financeira do Orçamento e das Grandes Opções do Plano e promover os ajustamentos necessários, designadamente as alterações e revisões;
- f)Propor e difundir instruções visando o controlo de execução orçamental;
- g)Garantir a uniformização de critérios de classificação das receitas e das despesas;
- h)Assegurar a elaboração dos trabalhos inerentes ao processo de Prestação de Contas em tempo oportuno e o envio ao Tribunal de Contas;
- i)Elaborar estudos subjacentes à fixação das taxas, preços e outras receitas municipais a cobrar pelo Município, bem como a atualização das mesmas nos termos dos regulamentos ou da lei;
- j)Supervisionar a liquidação e cobrança de taxas e outras receitas, assegurar o controlo de todas as isenções, concedidas nos termos dos regulamentos e demais legislação;
- k)Acompanhar a execução financeira de protocolos, contratos-programa e contratos interadministrativos;
- l)Promover a elaboração de estudos, análises ou informações de âmbito económico e financeiro que sejam solicitados;
- m)Coordenar a gestão da tesouraria e a correspondente segurança de valores;
- n)Colaborar na elaboração da regulamentação municipal em matéria financeira;
- o)Garantir a normalização do circuito procedimental, documental e financeiro, associados à receita e à despesa;
- p)Gerir os processos respeitantes à contratação de empréstimos diversos;
- q)Criar um sistema de indicadores de gestão, que permita conhecer e avaliar os resultados da atividade desenvolvida pelos serviços e os resultados da aplicação dos recursos financeiros.