Ao Departamento de Contratação e Património (DCP), o qual tem por missão fundamental dirigir as atividades ligadas à contratação pública e gestão patrimonial, enquadrando a ação das unidades orgânicas que o integram, compete:
- a)Organizar e coordenar todas as operações de aquisição, alienação e gestão de bens móveis e imóveis do património municipal, de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
- b)Organizar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município e promover todos os registos relativos aos mesmos;
- c)Providenciar a realização do inventário anual do património imobilizado;
- d)Coordenar e controlar a atribuição de números de inventário;
- e)Gerir o património municipal, visando a proteção dos ativos, a otimização da sua utilização e a melhor rentabilidade dos bens imóveis do domínio privado disponível;
- f)Coordenar e garantir os procedimentos pré-contratuais para aquisição de bens e serviços necessários à atividade do município, em conformidade com a legislação em vigor;
- g)Promover o estabelecimento de sistemas de seguros adequados à realidade municipal e gerir a carteira de seguros;
- h)Colaborar na elaboração da regulamentação municipal, no âmbito da respetiva atividade;
- i)Garantir o armazenamento e gestão material dos bens e o respetivo fornecimento mediante requisição própria;
- j)Gerir os fornecimentos contínuos, e acompanhar as necessidades dos serviços, informando da necessidade de abertura de procedimentos de aquisição de bens e serviços;
- k)Colaborar na elaboração do plano anual de aquisições de materiais de armazém;
- l)Garantir a conformidade normativa dos procedimentos pré-contratuais.
- m)Promover os procedimentos de hasta pública;
- n)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.