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Artigo 58.º — Divisão de Apoio aos Órgãos Autárquicos

Vigente desde: 19/01/2022
  1. 1 -À Divisão de Apoio aos Órgãos Autárquicos (DAOA), na dependência do Departamento Jurídico, compete:
    1. a)Promover os contactos e a devida articulação com o Gabinete de Apoio à Vereação, Câmara Municipal e Assembleia Municipal, nomeadamente, promovendo todos os atos executivos respeitantes à convocação e realização das reuniões do órgão executivo e apoio às sessões do órgão deliberativo municipal;
    2. b)Análise da conformidade legal das propostas de deliberação a submeter ao órgão executivo e deliberativo;
    3. c)Elaborar informação periódica do Presidente da Câmara à Assembleia Municipal em cumprimento da Lei.
    4. d)Prestar informação genérica aos munícipes e promover encaminhamentos para os eleitos locais, bem como receber e ouvir os munícipes em sede de pedido de audiência;
    5. e)Assegurar a representação do Presidente nos atos que este determinar;
    6. f)Promover a imagem do município com o GCIP e o bom uso dos símbolos heráldicos;
    7. g)Propor a agenda e acompanhar a programação de toda a atividade informativa, de protocolo e de relações públicas em articulação com o GCIP;
    8. h)Analisar a imprensa e a atividade da comunicação social em geral, no que diz respeito à atividade dos órgãos do Município;
    9. i)Prestar apoio protocolar à Presidência e ao Executivo, sempre que necessário;
    10. j)Promover, organizar e acompanhar as deslocações e viagens institucionais;
    11. k)Organizar e acompanhar a receção de convidados oficiais;
    12. l)Promover e participar em programas e iniciativas de modernização, otimização e simplificação de processos de trabalho e procedimentos, em prol da melhoria contínua dos serviços municipais.
  2. 2 -Na dependência da Divisão de Apoio aos Órgãos Autárquicos, funciona um Núcleo Administrativo (Núcleo de Eleições e Assembleia Municipal), ao qual compete concretizar todos os atos executivos e instrumentais, designadamente, o apoio técnico às reuniões do órgão executivo e a convocação e realização das sessões do órgão deliberativo municipal e a necessária comunicação institucional entre eles.
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