O pedido de prorrogação é apresentado através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara e instruído com os seguintes elementos:
- 1 -Para apresentação das especialidades:
- a)Fotocópia da notificação da câmara Municipal que comunicou a aprovação do projeto de arquitetura.
- 2 -Referente a obras de urbanização:
- a)Fotocópia do alvará para a execução das obras de urbanização em vigor;
- b)Relatório do estado das obras até então executadas, a apresentar pelo técnico responsável pela obra, ou fotocópia do livro de obra atualizado;
- c)Apresentação de nova calendarização para o prazo pretendido.
- 3 -Referente a obras de edificação e/ou de demolição:
- a)Fotocópia do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia e comprovativo do pagamento das taxas, quando aplicável;
- b)Relatório do estado das obras até então executadas, a apresentar pelo técnico responsável pela obra, ou fotocópia do livro de obra atualizado;
- c)Apresentação de nova calendarização para o prazo pretendido.