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Artigo 62.º — Regras gerais sobre utilização ou ocupação do espaço público

Vigente desde: 12/10/2017
  1. 1 -A ocupação ou utilização do espaço público com resguardos, materiais, equipamento, tapumes e andaimes, implica a observância das seguintes condições:
    1. a)Restrição ao estritamente necessário, de forma a não prejudicar o uso público a que os bens se encontram afetos, designadamente o trânsito de veículos e de peões;
    2. b)Salvaguarda da qualidade estética das instalações e do seu enquadramento, assegurando o permanente bom estado de conservação das mesmas;
    3. c)Sempre que seja afetada a circulação viária, deverá ser instalada sinalização temporária adequada nos termos da legislação em vigor, de forma a evitar acidentes pessoais e materiais;
    4. d)Cumprimento de normas de segurança dos trabalhadores e do público;
    5. e)Reparação integral dos danos ou prejuízos decorrentes da ocupação e reposição das boas condições de utilização imediatamente após a execução de obras, ou decorrido o prazo de validade da licença, designadamente do pavimento público alterado e limpeza do espaço ocupado;
  2. 2 -Para efeitos da alínea anterior, o prazo para cumprimento voluntário é de 30 dias seguidos, a contar da data da conclusão da obra, findo o qual poderá a Câmara proceder coercivamente à realização das mesmas, sendo os encargos imputados ao infrator.
  3. 3 -O pedido de licenciamento deve conter e ser instruído com:
    1. a)Indicação da área a ocupar;
    2. b)Duração da ocupação;
    3. c)Descrição dos materiais, equipamentos e estruturas de apoio;
    4. d)Identificação do processo de obras a que respeita a pretensão, quando aplicável;
    5. e)Planta à escala de 1/100 ou superior, devidamente cotada e com a demarcação da área a ocupar;
    6. f)Caso não exista processo de obras, deve ainda apresentar planta de localização à escala de 1/5 000 e ortofoto em escala igual ou superior a 1/2000, com a indicação do prédio;
    7. g)Seguro de responsabilidade civil do executante da obra referente a estruturas que ocupem o espaço público, como andaimes, tapumes, gruas, etc.
    8. h)Caso a ocupação do espaço público afete a circulação viária, deve ser apresentada planta de sinalização temporária nos termos da legislação aplicável em vigor, acompanhada do respetivo parecer favorável das forças de segurança competentes;
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