Consulta pública do projeto do regulamento do serviço "Mais Próximo de Si".
O presente regulamento enquadra-se ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, doravante RJAL; da alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º do RJAL e da alínea v) do n.º 1 do artigo 16.º do RJAL.
O presente regulamento tem como propósito definir as condições relativas à prestação de serviços de carácter social, a conceder a cidadãos residentes na freguesia.
A gestão e coordenação do projeto “Mais Próximo de Si” objeto do presente regulamento são da competência da Junta de Freguesia, a quem cabe informar, orientar, encaminhar e intervir perante os residentes que solicitem o serviço.
O projeto “Mais Próximo de Si” é de âmbito global na Freguesia de Aljustrel, incluindo as zonas periféricas (Bairro do Plano; Vale D’Oca; Bairro de S. João, Carregueiro, Corte Vicente Anes e Bairro de Algares de Baixo e Algares de Cima).
Para a realização deste serviço serão afetos os seguintes recursos:
Uma viatura de cinco lugares (apoio na deslocação dos diversos serviços);
Um computador portátil e uma impressora multifunções;
Para a realização do serviço a autarquia disponibilizará os seguintes meios humanos:
Um técnico da área do serviço social;
Funcionário dos serviços administrativos ou gerais que o Órgão Executivo considere necessários para a resolução dos serviços a prestar.
Neste âmbito pretende-se uma freguesia mais limpa e mais responsável pelo ambiente, através da dinamização de ações de sensibilização e de cooperação com outras entidades e com a população em geral, bem como o reporte das entidades competentes das mais diversas situações, relativas a espaços públicos, jardins, limpezas, entupimentos, viaturas abandonadas, casas degradadas, entre outros. Visa ainda desenvolver algumas atividades com a comunidade educativa, promovendo ao mesmo tempo o voluntariado jovem para áreas de proteção ambiental e de eficiência energética.
Através do serviço “Secretaria Mais Próxima de Si”, pretende-se apoiar e encontrar resolução para problemas relacionados com “documentação”, cuja responsabilidade seja da Junta de Freguesia ou necessária na procura ativa de emprego, através de apoio técnico e/ou encaminhamento das situações para as entidades competentes.
O presente regulamento é dinâmico, no que respeita às ações a implementar, podendo sofrer alterações, as quais devem ser propostas e aprovadas pelo Órgão Executivo, e apresentadas e votadas na Assembleia de Freguesia.
Os casos omissos do presente regulamento serão supridos por deliberação do Órgão Executivo, após aprovação pela Assembleia de Freguesia.
É revogado o regulamento anteriormente vigente.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação após a sua publicação no Diário da República.
Aprovado pelo Órgão Executivo em: ___/___/___
Aprovado pelo Órgão Deliberativo em: ___/___/___
319997353