É revogado o n.º 3 do artigo D-4/25.º:
Artigo D-4/25.º
Zonas e locais autorizados
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -(Revogado.)
Artigo 10.º — Alteração ao Capítulo III (Venda Ambulante) do Título IV (Feiras, Mercados e Venda Ambulante) da Parte D (Gestão do espaço público)
Vigente desde: 28/08/2018